IBAMA &ICMBio:
Instrução Normativa ICMBio n.º 3, de 1 de setembro de 2014: fixa normas para a utilização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa, e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso de dados e informações recebidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio do SISBio. Esta Instrução Normativa recebeu alterações posteriores em alguns artigos, publicadas no Diário Oficial da União em 16/05/2015;
Instrução Normativa IBAMA n.º 3, de 20 de março de 2015: revoga a Instrução Normativa IBAMA n.º 154, de 01 de março de 2007;
Instrução Normativa IBAMA n.º 154, de 01 de março de 2007(foi revogada pela IN IBAMA n.º 3/2015): Institui o SISBio, o CAT- SISBio e fixa normas para a realização de atividades com finalidade científica ou didática em Território Nacional;
Instrução Normativa IBAMA n.º 160, de 27 de abril de 2007: institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplina o transporte e o intercâmbio de material consignado à coleções biológicas;
Instrução Normativa nº 4, de 07 de abril de 2008: Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
Lei n.º 7.735 de 22 de fevereiro de 1989: dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências;
Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007:dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei n.º 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, e dá outras providências;