MAPA:
Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006: aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional;
Instrução Normativa MAPA n.º 18, de 18 de Julho de 2006:aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;
Instrução Normativa MAPA n.º 54, de 04 de dezembro de 2007: aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV;