LEGISLAÇÃO INTERNA

» Ato Executivo que cria o Depto de Inovação
» Ato Executivo que cria a Estrutura do Depto
» Ordem de Serviço que cria as UDT´s
» Regimento Interno
» Procedimentos para proteção da Propriedade Intelectual
» Premiação de Autor

Legislação Externa

» Lei de Direito Autoral
» Lei de Programa de Computador
» Lei de Propriedade Industrial
» Lei de Inovação
» Decreto que regula a Lei de Inovação
» Lei do Bem