CTF:
[NOVO] Atualização da Tabela de Atividades do CTF.
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000:Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências (TCFA).
Instrução Normativa nº 1, de 31 de janeiro de 2014:Acrescenta descrições de atividades.
Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013: Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais- CTF/APP, nos termos desta Instrução Normativa.